Termos de Uso do RIT360 Premiado
⚠️ Ao instalar e usar o RIT360 Premiado, a organização declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.
1. Objeto
O RIT360 Premiado é uma ferramenta de apoio à criação, venda, divulgação, apuração e prestação de contas de campanhas premiadas (sorteios e rifas eletrônicas), oferecida pela RIT — Rede de Inovação e Transformação em parceria com a V3RTECH, integrada ao WordPress e ao WooCommerce.
2. Aceite e adesão
O uso da ferramenta — instalação, configuração e operação no site da organização — implica aceite integral destes Termos. Se a organização não concordar com qualquer disposição, não deve utilizá-la.
3. Natureza da ferramenta (o que ela NÃO faz)
O RIT360 Premiado é instrumento de apoio e NÃO:
- garante a regularidade jurídica da campanha;
- substitui a análise e o aconselhamento de um advogado ou profissional jurídico qualificado;
- protocola autorizações junto ao Ministério da Fazenda (SPA/SCPC) ou a qualquer órgão;
- processa pagamentos — o checkout é do WooCommerce, com o meio de pagamento da própria organização;
- isenta a organização de qualquer responsabilidade legal.
Textos, modelos, cláusulas e checklists são materiais de apoio de caráter geral e não constituem aconselhamento jurídico.
4. Responsabilidades da organização
A organização promotora é integralmente responsável por:
- obter as autorizações eventualmente exigidas para a campanha, quando aplicável;
- o conteúdo do regulamento, dos dados legais e demais documentos que publicar com auxílio da ferramenta;
- a veracidade e a atualização das informações registradas;
- a condução idônea da apuração e a entrega do prêmio ao contemplado;
- o cumprimento das obrigações legais e de proteção de dados perante participantes, órgãos competentes e terceiros.
5. Limitação de responsabilidade da RIT e da V3RTECH
A RIT e a V3RTECH atuam exclusivamente como fornecedoras de uma ferramenta de apoio, distribuída “no estado em que se encontra” (ver Licença). Em nenhuma hipótese respondem por:
- a regularidade (ou não) da campanha promovida pela organização;
- decisões, conteúdos e documentos produzidos pela organização;
- perdas, sanções ou danos decorrentes do uso — ou do mau uso — da ferramenta;
- a disponibilidade, a configuração ou a operação do site WordPress/WooCommerce da organização.
6. Indicadores e transparência não são certificado
Os indicadores, painéis de transparência e relatórios servem para gestão e prestação de contas da organização. Não constituem garantia, certificado ou atestado de regularidade perante qualquer órgão ou terceiro.
7. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais pela ferramenta é descrito na Política de Privacidade. A organização é a controladora dos dados dos participantes de suas campanhas.
8. Licença de software
O RIT360 Premiado é distribuído como software livre, sob a Licença Pública Geral GNU (GPL). As condições de cópia, modificação e redistribuição do código são as da GPL — veja a página Licença (GPL). Em caso de conflito entre estes Termos e a GPL quanto às liberdades sobre o código, prevalece a GPL.
9. Atualizações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão sinalizadas; o uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.
10. Disposições gerais
10.1. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
📌 Relação com os demais documentos: estes Termos são o documento formal das condições de uso da ferramenta. O Aviso legal é um resumo; a Política de Privacidade trata dos dados; a Licença (GPL) rege o software.