Requisitos legais de um sorteio

Rifas e sorteios com fins de arrecadação são regulados por lei no Brasil. Cumprir os requisitos protege a organização, os organizadores e os participantes. O RIT360 Premiado foi desenhado para apoiar essa conformidade — mas ele não substitui a orientação de um advogado nem garante a regularidade da sua campanha.

⚠️ Importante — leia com atenção

Esta página é uma orientação geral, não é aconselhamento jurídico. A responsabilidade pela regularidade da campanha é sempre da organização promotora. Antes de lançar, consulte um profissional e verifique as exigências aplicáveis ao seu caso. Veja o Aviso legal.

O que a lei geralmente envolve

Sorteios e distribuições gratuitas de prêmios no Brasil são tratados principalmente pela Lei nº 5.768/1971 e pelo Decreto nº 70.951/1972, com regulamentação e autorização a cargo do Ministério da Fazenda (por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas / SPA-SCPC). Em linhas gerais, costuma-se observar:

Autorização prévia para determinadas modalidades e faixas de valor — dependendo do caso, o sorteio precisa ser autorizado antes de começar.
Regulamento claro e público, com regras, prazos, forma de apuração e critérios de premiação.
Vínculo com a apuração da Loteria Federal em muitas modalidades, como forma idônea e auditável de definir o resultado.
Prestação de contas e comprovação da entrega do prêmio ao contemplado.

⚠️ Atenção

O RIT360 Premiado não protocola automaticamente qualquer autorização junto ao Ministério da Fazenda. Se a sua campanha exige autorização prévia, é a organização que deve providenciá-la pelos canais oficiais.

Como o plugin ajuda você a ficar em ordem

O RIT360 Premiado não te dispensa das obrigações, mas facilita muito cumpri-las:

Regulamento obrigatório e semi-automático. Nenhuma campanha entra no ar sem regulamento publicado. O plugin monta o texto a partir dos seus dados e de uma biblioteca de cláusulas padrão, e versiona cada publicação — você sempre sabe qual regra valia em cada momento. Veja Publicar o regulamento.
Apuração auditável. Você pode sortear pela Loteria Federal (registrando o concurso), por um método interno reproduzível (com lacre e semente, que qualquer auditor pode conferir) ou de forma manual com justificativa e anexos. Veja Realizar o sorteio.
Congelamento da base. No momento da apuração, a lista de cartões vendidos é “congelada” e não pode mais ser alterada — o que dá segurança de que ninguém entrou ou saiu depois do fechamento.
Campo de dados legais na campanha, para registrar número de autorização, processo e observações.
Prestação de contas com checklist de documentos (ata de apuração, recibo de entrega, comprovante do prêmio) e relatórios exportáveis. Veja Prestar contas.
Transparência pública e trilha de auditoria de ponta a ponta.

Checklist de conformidade (orientativo)

📋 Use como ponto de partida, não como lista definitiva — confirme com seu jurídico.

A modalidade da minha campanha exige autorização prévia? Se sim, ela foi obtida?
O regulamento está publicado, claro e acessível ao público?
O método de apuração está definido e descrito no regulamento?
Se uso a Loteria Federal, o concurso/data está indicado?
Os dados da organização (CNPJ, responsável) estão corretos?
Tenho como comprovar a entrega do prêmio ao ganhador?
Vou prestar contas ao final e guardar os documentos?

Postura da RIT

O RIT360 Premiado usa linguagem e estética do terceiro setor, sem qualquer alusão a jogo de azar, cassino ou apostas. O objetivo é apoiar causas com seriedade, transparência e governança — e ajudar sua organização a fazer o certo, do jeito certo.